A Secretaria Geral de Educação e Ciência (SGEC) emitiu um parecer a pedido da Universidade do Porto, em que confirma o que a Comissão Nacional de Proteção de Dados já tinha afirmado: "o acesso à declaração de IRS é suscetível de constituir uma intromissão na vida privada dos próprios docentes, neste caso, e de terceiros manifestamente excessiva e por isso ilegítima".
A SGEC recomenda que seja seguida uma outra prática, em que os docentes e investigadores enviam uma declaração sob o compromisso de honra de que não violaram a exclusividade.
