Diário da República n.º 7/2026, Série I de 2026-01-12
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo um novo acelerador para progressão nas carreiras da Administração Pública.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras da Administração Pública, assegurando a redução do número de pontos necessários para alteração do posicionamento remuneratório, de oito para seis pontos, nos mesmos termos em que foi reposto o tempo de serviço dos professores, garantindo equidade entre trabalhadores.
