Diário da República n.º 9/2026, Série I de 2026-01-14
Decreto-Lei n.º 9/2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
