Conselho Ministros aprova, finalmente, medidas de estabilidade para os Leitores das Universidades
Foi hoje aprovado em Conselho de Ministros um diploma, visando a criação de condições efetivas para a estabilidade de emprego dos Leitores das Universidades Portuguesas.
(…)
Assim, o novo diploma prevê:
- A abertura, ainda este ano, de concurso para todos os Leitores que já são possuidores de doutoramento, para ingresso na carreira na categoria de Professor Auxiliar;
- A abertura de concurso para os leitores que ainda não são doutorados, e que venham a concluir a obtenção da qualificação de referência prevista no ECDU;
- A não obrigatoriedade de realização de doutoramento para aqueles que não queiram realizá-lo, estando, no entanto, nestes casos, sujeitos à cessação do seu contrato ao fim de seis anos. Os docentes terão direito a indemnização por caducidade e a subsídio de desemprego;
- A criação do número de lugares igual ao número de Leitores que se encontram abrangidos por este DL;
- O facto de aqueles que se encontram contratados em tempo parcial, mas que se encontravam no sistema em 2009, serem abrangidos;
- A inclusão de Leitores contratados, ainda que transitoriamente, noutras categorias profissionais nos termos do ECDU ou que exerceram as funções de Leitor em mais do que uma instituição de ensino superior.
Este decreto-lei, salvaguarda, no entanto, o direito dos leitores em formação à possibilidade de dispensa de serviço letivo para realização do doutoramento (decisão das reitorias) e o direito à isenção de propinas.
O Secretariado Nacional
https://www.fenprof.pt/SUPERIOR/?aba=37&mid=132&cat=47&doc=12195
Governo acorda com sindicatos solução para a precariedade laboral dos leitores das universidades portuguesa
O Governo concluiu o processo de negociação coletiva relacionado com o projeto de decreto-lei que aprova as normas complementares ao regime de transição dos leitores das universidades públicas portuguesas tendo chegado a acordo com quatro organizações sindicais representativas daqueles trabalhadores.
O conjunto de acordos estabelecidos, inédito na área da ciência, tecnologia e ensino superior, permite encontrar uma solução consensual para uma questão que as estruturas sindicais exigem ver resolvida há uma década, desde o momento da revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária aprovado em 2009, e que garantirá o tratamento adequado para salvaguardar as expectativas dos docentes que se encontravam contratados naquela data.
O decreto-lei aprovará as medidas de salvaguarda e estabilização dos vínculos destes docentes, que passam pela criação de condições para a realização de doutoramento e pela abertura de procedimentos concursais que valorizem adequadamente a experiência letiva destes docentes, assegurando as condições de ingresso em carreira, na categoria de professor auxiliar, aos que sejam ou venham a ser titulares do grau de doutor.
2019-07-24 às 20h36
