Diário da República n.º 3/2026, Suplemento, Série II de 2026-01-06

Despacho n.º 233-A/2026

Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.