Governo prepara mudanças nos regimes de doença, férias e greve da função pública
Na proposta de Orçamento do Estado, há dois pedidos de autorização legislativa: um quer criar projecto-piloto na avaliação e outro pretende mudar várias normas da lei do trabalho em funções públicas.
O Governo quer alterar o regime de certificação da doença dos funcionários públicos, a mobilidade, o regime das férias e a norma do aviso prévio de greve. Num pedido de autorização legislativa feito ao Parlamento, o executivo propõe-se alterar vários artigos da lei geral do trabalho em funções públicas, uma intenção que apanhou os sindicatos de surpresa.
Contudo, a intenção do Governo vai mais longe e a lista de normas que pretende alterar inclui o artigo 126.º, relativo ao direito a férias, e o artigo 396.º, que estabelece as regras do aviso prévio de greve.
O PÚBLICO tentou perceber junto do Ministério das Finanças que mudanças estão em cima da mesa, mas não teve resposta.
No caso da doença, os regimes público e privado têm algumas diferenças e a principal prende-se com o pagamento das baixas. No regime de protecção social convergente, nos três primeiros dias de incapacidade não há pagamento de qualquer valor, mas a partir do 4.º e até ao 30.º dia de baixa o trabalhador recebe 90% da remuneração (paga pelo serviço). Na Segurança Social, os primeiros três dias também não são pagos, mas, a partir daí e até ao 30.º dia, o subsídio corresponde a 55% da remuneração e, nas baixas prolongadas pode chegar a 75%.
O executivo propõe-se ainda alterar várias normas relacionadas com a mobilidade de trabalhadores e com a sua “consolidação”. A lei prevê que um trabalhador possa estar em mobilidade por um período máximo de 18 meses (que pode ser prorrogado), mas também permite que essa situação se torne definitiva em determinadas circunstâncias.
No caso das férias e da greve, não há qualquer indicação na proposta de OE do que se pretende alterar.
O Governo pede ainda autorização ao Parlamento para desenvolver um projecto-piloto relacionado com o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP). O objectivo é reformular o "conceito e sentido dos objectivos a fixar aos serviços, dirigentes e trabalhadores, garantindo o seu alinhamento com as metas e a estratégia previamente assumida", rever os critérios e as quotas para atribuição de prémios de desempenho e simplificar e desburocratizar o processo de avaliação dos funcionários públicos.
Nesse âmbito promete também "instituir mecanismos de reconhecimento do mérito, da inovação e do impacto do desempenho no contexto do serviço e/ou organismo e na administração pública".
Este pedido de autorização legislativa surge depois de o actual executivo ter publicado as portarias que faltavam para que o SIADAP reformulado pelo anterior Governo — que permite as progressões obrigatórias com oito pontos em vez de dez e alarga as quotas para as notas mais elevadas – se possa começar a aplicar a 1 de Janeiro de 2025.
Sindicatos surpreendidos com mudanças
Os pedidos de autorização legislativa apanharam os sindicatos de surpresa, uma vez que nas reuniões da passada quarta-feira o executivo não deu conta de quaisquer mudanças no regime laboral dos trabalhadores do Estado, tendo apenas apresentado a sua proposta de aumento do salário mínimo na função pública (para 870,5 euros mensais) e dado a entender que os restantes trabalhadores teriam aumentos de 52 euros ou, no mínimo, 2%.
“Na reunião de dia 9 de Outubro, o Governo não abordou essas questões e a secretária de Estado [da Administração Pública, Marisa Garrido] disse que não ia haver alterações legislativas usando o OE”, assegura Sebastião Santana, coordenador da Frente Comum, mostrando desagrado pela situação.
Do lado da Federação dos Sindicatos da Administração Pública, (Fesap), José Abraão também não esconde a surpresa com os pedidos de autorização legislativa.
“Lamentamos que no dia em que aprovou essas propostas o Governo não as tenha trazido para a mesa das negociações com os sindicatos”, critica.
O líder da Fesap espera que a intenção do executivo seja melhorar o regime dos trabalhadores do Estado e no caso específico da mobilidade espera que haja uma agilização dos mecanismos de consolidação, “para evitar que todos os anos nos orçamentos haja uma norma a dizer que as mobilidades se podem manter por mais um ano”.
Governo prepara mudanças nos regimes de doença, férias e greve da função pública
Já em relação às férias, desafia o Governo a atribuir os três dias retirados durante o período da troika e espera que as mudanças na greve não sejam para “condicionar um direito previsto na Constituição”.
Raquel Martins, 12 de Outubro de 2024, Público
