Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte - Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado; Professores Auxiliares das Universidades Públicas; Regulamento de Nomeação Definitiva
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Procede à segunda alteração ao Despacho n.º 13057/2016, ... que fixa as orientações para o financiamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais a suportar pelo Orçamento do Estado
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Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância
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Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
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Lei n.º 75/2019 - Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas
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Decreto-Lei n.º 122/2019 - Aprova normas complementares ao regime de transição dos leitores previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária
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Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação
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Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2019-2020
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Auditoria financeira à Universidade da Beira Interior
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Determina a criação da rede PERIN - Portugal in Europe Research and Innovation Network, entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT), a Agência Nacional de Inovação (ANI), S. A., e a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES)
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