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Proposta de Lei 49/XVI/1.....e a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior
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Parecer n.º 3/2025 Parecer sobre o Projeto de Proposta de Lei n.º XX/2024 relativo à revisão e atualização do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2025 - Recomenda ao Governo medidas de reforço da ação social escolar e de combate ao abandono do ensino superior
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Despacho n.º 12699/2024 - Designa Carlos Oliveira para o cargo de presidente e várias individualidades como membros do Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
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Decreto-Lei n.º 65/2024 - Procede à quinta alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto
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Portaria n.º 174/2024/1-Primeira alteração da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março, que procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações
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Portaria n.º 119/2024/1 - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025
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Resolução da Assembleia da República n.º 98/2023 - Recomenda ao Governo que oriente as instituições de ensino superior para a criação de códigos de conduta
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Despacho n.º 8022-A/2022 - Determina as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo de 2022-2023
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Despacho n.º 8022-B/2022 - Estabelece, para o ano letivo de 2022/2023, as vagas para ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado ...
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