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Título Data de Criação
Lei n.º 4-C/2020 - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 07 abril 2020
Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 07 abril 2020
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro 06 abril 2020
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 03 abril 2020
Lei n.º 2/2020 - Orçamento do Estado para 2020 01 abril 2020
Lei n.º 3/2020 - Grandes Opções do Plano para 2020 01 abril 2020
Lei n.º 4/2020 - Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 01 abril 2020
Portaria n.º 82-C/2020 - Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, ... 01 abril 2020
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais 31 março 2020
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26 LEGISLAÇÃO COVID 27 março 2020

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