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Lista de artigos na categoria Geral
Título	Data de Criação
Autorização da declaração do estado de emergência	20 março 2020
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública	20 março 2020
Portaria n.º 76-B/2020 - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, ...	20 março 2020
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4/12, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos	20 março 2020
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19	20 março 2020
Altera a Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março - Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários	20 março 2020
Lei n.º 1-A/2020 - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19	20 março 2020
Despacho n.º 3372-C/2020 - Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar	18 março 2020
Portaria n.º 71/2020 - Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas	15 março 2020
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19	15 março 2020