Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, ...
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19 setembro 2019 |
Lei n.º 118/2019 - Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
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17 setembro 2019 |
Resolução nº 184/2019 - Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal
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16 setembro 2019 |
Acórdão de 26 Jun. 2019 - PREVPAP – CONTRATO DE TRABALHO – ANTIGUIDADE
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09 setembro 2019 |
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
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09 setembro 2019 |
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de mai
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06 setembro 2019 |
Lei n.º 90/2019 - Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,
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04 setembro 2019 |
Lei n.º 93/2019 - Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ...
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04 setembro 2019 |
Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral
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02 setembro 2019 |
Conselho Ministros aprova, finalmente, medidas de estabilidade para os Leitores das Universidades
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29 julho 2019 |