Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social ...
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03 fevereiro 2020 |
Portaria n.º 30/2020 - Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
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03 fevereiro 2020 |
Portaria n.º 23/2020 - DR n.º 20/2020, Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) relação jurídica estabelecida entre o trabalhador e o empregador público, …
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29 janeiro 2020 |
Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma que impunha às autarquias locais a necessidade de prévia obtenção de parecer favorável dos membros do Governo
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28 janeiro 2020 |
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas... durante o ano de 2020
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22 janeiro 2020 |
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
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15 janeiro 2020 |
Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, ...
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14 janeiro 2020 |
Despacho n.º 349/2020 - Procede à nomeação de uma Comissão de Avaliação Alto Nível, tendo por missão avaliar a implementação do Programa de Estímulo ao Emprego Científico
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10 janeiro 2020 |
Despacho n.º 347/2020 - Aprova o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas
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10 janeiro 2020 |
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10 (em concursos de pessoal, os candidatos têm o direito de obter certidão que abranja o conteúdo dos próprio desempenho e as notações aí recebida
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10 janeiro 2020 |