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Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República 08 janeiro 2021
Despacho n.º 32-A/2021 - Designa os representantes do Estado Português no Conselho do Laboratório Internacional de Nanotecnologia (INL) 04 janeiro 2021
Condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição do Presidente da República 04 janeiro 2021
Orçamento do Estado para 2021 04 janeiro 2021
Lei das Grandes Opções para 2021-2023 04 janeiro 2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 18 dezembro 2020
Autorização da renovação do estado de emergência 18 dezembro 2020
Decreto-Lei n.º 99/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 23 novembro 2020
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Mapa de Pessoal SAS (23/01/2018)
2018-07-23
Serviços de Acção Social
Convocatória Conselho Geral 23 de Julho 2018
2018-07-23
Conselho Geral
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