Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril
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07 outubro 2020 |
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
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02 outubro 2020 |
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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29 setembro 2020 |
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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29 setembro 2020 |
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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17 setembro 2020 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (Teletrabalho e organização de trabalho)
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14 setembro 2020 |
Decreto-Lei n.º 62-A/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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04 setembro 2020 |
Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior
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16 agosto 2020 |
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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11 agosto 2020 |
Decreto-Lei n.º 51/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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11 agosto 2020 |