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Título	Data de Criação
Portaria n.º 54/2021 - Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro	10 março 2021
Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior	04 março 2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública	01 março 2021
Autorização da renovação do estado de emergência	01 março 2021
Lei n.º 7/20211 - Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos	26 fevereiro 2021
Recomenda ao Governo medidas na área da saúde	26 fevereiro 2021
Decreto-Lei n.º 14-B/2021 - Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais	22 fevereiro 2021
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021	22 fevereiro 2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública	12 fevereiro 2021
Autorização da renovação do estado de emergência	12 fevereiro 2021