Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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18 dezembro 2020 |
Autorização da renovação do estado de emergência
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18 dezembro 2020 |
Decreto-Lei n.º 99/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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23 novembro 2020 |
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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23 novembro 2020 |
Autorização da renovação do estado de emergência
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23 novembro 2020 |
Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa
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19 novembro 2020 |
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho
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18 novembro 2020 |
Lei n.º 72/2020 - Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo
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17 novembro 2020 |
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
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11 novembro 2020 |
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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09 novembro 2020 |