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Título	Data de Criação
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 - Artigo 77.º - Concursos para promoção às categorias de professor associado e catedrático	01 julho 2019
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019	28 junho 2019
Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, ...	25 junho 2019
Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003 ...	25 junho 2019
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, ...	25 junho 2019
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao financiamento das unidades de I&D	25 junho 2019
Regista os Estatutos do Instituto Politécnico da Lusofonia	25 junho 2019
Acórdão do TCA Sul - Impugnação De Deliberação Do Conselho Científico ...	19 junho 2019
Acórdão do TCA Norte - Concurso; Licenciatura; Mestrado; Grau Académico Superior ao Exigido; Exclusão; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas	19 junho 2019
Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias	17 junho 2019