Lei n.º 5/2019 - Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
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11 janeiro 2019 |
Orçamento do Estado para 2019 / Grandes Opções do Plano para 2019
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31 dezembro 2018 |
Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão
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11 dezembro 2018 |
Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-675/2017 - Reconhecimento das Qualificações Profissionais
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07 dezembro 2018 |
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, ...
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30 novembro 2018 |
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
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29 novembro 2018 |
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão
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29 novembro 2018 |
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
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29 novembro 2018 |
Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março
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29 novembro 2018 |
Estabelece a forma de funcionamento da rede EURES, bem como o modelo de admissão de membros e parceiros em Portugal
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29 novembro 2018 |