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Título	Data de Criação
Lei n.º 5/2022 - Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência	10 janeiro 2022
Decreto-Lei n.º 6-A/2022 - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19	10 janeiro 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19	10 janeiro 2022
Portaria n.º 25-A/2022 - Estabelece um regime excecional e transitório de celebração de contratos com estabelecimentos de ensino universitário e politécnico, registados na Entidade Reguladora da Saúde e no SINAVE	10 janeiro 2022
Lei n.º 1/2022 - Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho	04 janeiro 2022
Lei n.º 2/2022 - Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.	04 janeiro 2022
Decreto-Lei n.º 1/2022 - Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência	04 janeiro 2022
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais	07 dezembro 2021
Decreto-Lei n.º 104/2021 - Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19	29 novembro 2021
Resolução do C. de Ministros n.º 157/2021Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19	29 novembro 2021