Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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03 fevereiro 2021 |
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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29 janeiro 2021 |
Autorização da renovação do estado de emergência
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29 janeiro 2021 |
Autoriza a publicação do Diário da República de 27 de janeiro de 2021 numa edição especial em cor amarela, a fim de assinalar o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto
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28 janeiro 2021 |
Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos
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27 janeiro 2021 |
Determina que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes, independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia ...
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27 janeiro 2021 |
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
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27 janeiro 2021 |
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
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25 janeiro 2021 |
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
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25 janeiro 2021 |
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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25 janeiro 2021 |