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Título Data de Criação
Portaria n.º 142/2022 - Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril 09 maio 2022
R. C. M. n.º 42/2022 - Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional 09 maio 2022
Decreto-Lei n.º 32/2022 - Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional 09 maio 2022
Resolução do CM n.º 41/2022 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 14 abril 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 22 março 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 08 março 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19 22 fevereiro 2022
Decreto-Lei n.º 23-A/2022 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 22 fevereiro 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19 08 fevereiro 2022
Decreto-Lei n.º 22/2022 - Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE 08 fevereiro 2022

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