Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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20 janeiro 2021 |
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
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15 janeiro 2021 |
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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15 janeiro 2021 |
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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08 janeiro 2021 |
Autorização da renovação do estado de emergência
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08 janeiro 2021 |
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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08 janeiro 2021 |
Despacho n.º 32-A/2021 - Designa os representantes do Estado Português no Conselho do Laboratório Internacional de Nanotecnologia (INL)
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04 janeiro 2021 |
Condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição do Presidente da República
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04 janeiro 2021 |
Orçamento do Estado para 2021
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04 janeiro 2021 |
Lei das Grandes Opções para 2021-2023
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04 janeiro 2021 |