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Aprova a nova Estrutura Orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público 13 fevereiro 2019
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelaLei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro 12 fevereiro 2019
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Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais 08 fevereiro 2019
Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice 08 fevereiro 2019

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Mapa de Pessoal SAS (23/01/2018)
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Convocatória Conselho Geral 23 de Julho 2018
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Conselho Geral
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