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Procuradoria-Geral da República - Licitude e consequências da greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Registos	07 fevereiro 2019
Regula a Unidade Politécnica Militar e consagra as especificidades da componente politécnica do ensino superior militar no contexto do ensino superior politécnico	22 janeiro 2019
Despacho 488/2019, de 10 de Janeiro - Designação do Licenciado José Pedro Cracel Fernandes para exercer funções de Técnico Especialista	18 janeiro 2019
Procede ao reconhecimento de interesse público de duas instituições do ensino superior privadas	14 janeiro 2019
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados	14 janeiro 2019
Lei n.º 4/2019 - Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %	11 janeiro 2019
Lei n.º 5/2019 - Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor	11 janeiro 2019
Orçamento do Estado para 2019 / Grandes Opções do Plano para 2019	31 dezembro 2018
Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão	11 dezembro 2018
Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-675/2017 - Reconhecimento das Qualificações Profissionais	07 dezembro 2018