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Título Data de Criação
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 20 abril 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Autorização para a renovação do estado de emergência 20 abril 2020
Decreto n.º 2-C/2020 - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República 20 abril 2020
Lei n.º 9-A/2020 - Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 20 abril 2020
Portaria n.º 94-B/2020 - Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., ... 20 abril 2020
Portaria n.º 94-C/2020 - Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência 20 abril 2020
Portaria n.º 94-A/2020 - Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente ... 17 abril 2020
Parecer (extrato) n.º 17/2019 - Discriminação no acesso à GNR e à PSP 15 abril 2020
PORTARIA N.º 91/2020 - Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coro 14 abril 2020
Decreto-Lei n.º 14-E/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual 14 abril 2020

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Mapa de Pessoal SAS (23/01/2018)
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Serviços de Acção Social
Convocatória Conselho Geral 23 de Julho 2018
2018-07-23
Conselho Geral
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