Portaria n.º 305/2023 - Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução
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12 outubro 2023 |
Lei n.º 56/2023 - Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
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09 outubro 2023 |
Portaria n.º 292-A/2023 - Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho ...
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02 outubro 2023 |
Portaria n.º 290/2023 - Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência ... no âmbito da Administração Pública
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28 setembro 2023 |
Lei n.º 53/2023 - Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado ...
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01 setembro 2023 |
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social
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28 agosto 2023 |
Despacho n.º 7673-B/2023 - Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
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24 julho 2023 |
Decreto-Lei n.º 53/2023 - Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
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06 julho 2023 |
Portaria n.º 172/2023 - Procede à atualização intercalar das pensões em 2023
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23 junho 2023 |
Decreto-Lei n.º 38/2023 - Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação ...
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05 junho 2023 |