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Despacho n.º 347/2020 - Aprova o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas
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10 janeiro 2020 |
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10 (em concursos de pessoal, os candidatos têm o direito de obter certidão que abranja o conteúdo dos próprio desempenho e as notações aí recebida
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10 janeiro 2020 |
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Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 00/2019, de 6 de setembro
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10 janeiro 2020 |
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CADA Parecer n.º: 353 de 2019.12.17 Acesso a despacho de homologação de distribuição de serviço docente e a ata de Conselho Científico ...Queixa de: Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup)
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10 janeiro 2020 |
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Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto
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02 janeiro 2020 |
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Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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13 dezembro 2019 |
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Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, ...
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04 dezembro 2019 |
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte SIADAP Intimação para Prestação de Informações e Passagem de Certidões; Princípio da Administração Aberta; Princípio da Transparência
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04 dezembro 2019 |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019 - Aprova o Código de Conduta do Governo
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03 dezembro 2019 |
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Estatuto da Carreira Docente Universitária; Período Experimental; Comunicação da Decisão de Cessação do Contrato
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26 novembro 2019 |