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Lei n.º 2/2020 - Orçamento do Estado para 2020
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01 abril 2020 |
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Lei n.º 3/2020 - Grandes Opções do Plano para 2020
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01 abril 2020 |
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Lei n.º 4/2020 - Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
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01 abril 2020 |
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Portaria n.º 82-C/2020 - Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, ...
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01 abril 2020 |
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Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
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31 março 2020 |
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DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26 LEGISLAÇÃO COVID
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27 março 2020 |
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Despachos, Circulares e Comunicados
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27 março 2020 |
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Despacho n.º 3659-C/2020 - Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho,
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26 março 2020 |
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Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho ...
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25 março 2020 |
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Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
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25 março 2020 |