Decreto-Lei n.º 57-B/2022 - Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural
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12 setembro 2022 |
Portaria n.º 198/2022 - Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares ...
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27 julho 2022 |
Decreto-Lei n.º 51/2022 - Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas
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26 julho 2022 |
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»
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26 julho 2022 |
Despacho n.º 8894-B/2022 - Aprova o calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023
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20 julho 2022 |
Portaria n.º 183-B/2022 - Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023
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20 julho 2022 |
Decreto Regulamentar n.º 2/2022 - Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022
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07 julho 2022 |
Decreto-Lei n.º 42-A/2022 - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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01 julho 2022 |
Resolução do C. de M. n.º 51-A/2022 - Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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01 julho 2022 |
Lei n.º 12/2022 - Orçamento do Estado para 2022
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27 junho 2022 |