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Lista de artigos na categoria Geral
Título Data de Criação
Lei n.º 1/2024 - Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência 04 janeiro 2024
Lei n.º 82/2023 - Orçamento do Estado para 2024 03 janeiro 2024
Portaria n.º 414/2023 - Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025 12 dezembro 2023
Portaria n.º 421/2023 - Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais 12 dezembro 2023
Portaria n.º 422/2023 - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família ... 12 dezembro 2023
Portaria n.º 423/2023 - Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024 12 dezembro 2023
Portaria n.º 424/2023 - Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024 12 dezembro 2023
Decreto-Lei n.º 112/2023 - Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário 30 novembro 2023
Decreto-Lei n.º 111/2023 - Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos 30 novembro 2023
Decreto-Lei n.º 108/2023 - Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas 22 novembro 2023

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