Decreto-Lei n.º 3/2024 - Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social
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08 janeiro 2024 |
Decreto-Lei n.º 2/2024 - Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença
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08 janeiro 2024 |
Lei n.º 1/2024 - Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência
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04 janeiro 2024 |
Lei n.º 82/2023 - Orçamento do Estado para 2024
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03 janeiro 2024 |
Portaria n.º 414/2023 - Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025
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12 dezembro 2023 |
Portaria n.º 421/2023 - Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais
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12 dezembro 2023 |
Portaria n.º 422/2023 - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família ...
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12 dezembro 2023 |
Portaria n.º 423/2023 - Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024
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12 dezembro 2023 |
Portaria n.º 424/2023 - Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024
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12 dezembro 2023 |
Decreto-Lei n.º 112/2023 - Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
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30 novembro 2023 |